Documento jurídico

Termos de Uso

Versão 2.1 · 2026-09-08

Versão 2.1. Publicada em 08/09/2026.

Estes Termos disciplinam o uso da plataforma VittaMIND por profissionais e integrantes das equipes autorizadas. Leia também o Aviso de Privacidade.

A fornecedora é VITTAMIND LTDA, CNPJ 61.435.489/0001-19, com sede na Avenida Prefeito Milton Penido, 155, apartamento 302, Belvedere, CEP 35.680-345, Itaúna, Minas Gerais, sob a marca VittaMIND.

1. Quem contrata e quem utiliza

1.1. Assinante é o profissional ou a clínica que contrata o serviço. Administrador é a pessoa autorizada a gerenciar a conta da clínica. Usuário é cada pessoa com credencial própria e permissões de acesso. Uma pessoa pode exercer mais de um desses papéis.

1.2. O Contrato de Prestação de Serviços regula a contratação, os preços, o compromisso escolhido, a renovação e o cancelamento. O Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) regula as operações realizadas por conta da clínica.

1.3. Seu aceite pessoal destes Termos não autoriza compras nem vincula automaticamente a clínica a novas obrigações. Contratar em nome de outra pessoa exige poderes para representá-la e o aceite comercial correspondente. A mesma regra vale para quem utiliza um plano individual.

1.4. A plataforma registra a versão aceita, a data e os demais elementos de comprovação previstos no Aviso de Privacidade. O aceite não é uma autorização irrestrita para tratamento de dados, publicidade ou uso da imagem de pacientes.

2. O serviço e a licença de uso

2.1. A VittaMIND fornece acesso a software em nuvem para apoiar rotinas de gestão e atendimento. Conforme o plano e os recursos habilitados, podem estar disponíveis agenda, cadastro de pacientes, prontuário, documentos, financeiro, CRM, estoque, comunicação e funcionalidades adicionais.

2.2. A descrição de uma função nestes Termos não significa que ela esteja incluída em todos os planos ou disponível para contratação imediata. A oferta aceita identifica o que foi contratado, os limites e os adicionais.

2.3. Durante o acesso autorizado, o usuário recebe licença pessoal, limitada e não exclusiva para usar a plataforma no âmbito da atividade do assinante. Essa licença não transfere o código, a marca ou outros direitos de propriedade intelectual e não permite revenda ou cessão de credenciais.

2.4. A plataforma não presta atendimento médico, não assume a direção técnica da clínica e não substitui a avaliação de profissionais habilitados. Relatórios financeiros e ferramentas de conteúdo também não garantem faturamento, resultado comercial ou aconselhamento contábil individual.

3. Cadastro, acesso e dispositivos

3.1. Forneça informações verdadeiras e atualizadas. O administrador deve atribuir permissões compatíveis com o trabalho de cada pessoa, revisar os vínculos e encerrar acessos quando deixarem de ser necessários.

3.2. A credencial é individual. Não compartilhe senha, use a conta de outra pessoa ou mantenha sessões acessíveis a terceiros. Proteja os dispositivos, mantenha o navegador atualizado e encerre a sessão ao terminar, especialmente em equipamentos compartilhados.

3.3. Se suspeitar de comprometimento, altere a senha quando possível e avise a administração da clínica e o canal de atendimento. Comunicações sobre exposição de dados podem ser dirigidas a privacidade@plataformavittamind.com.

3.4. O acesso depende de conexão e dispositivo compatíveis. Microfone, câmera e notificações dependem de permissões do navegador quando necessários à função escolhida. Rascunhos mantidos no dispositivo não equivalem a registros enviados e confirmados pelo servidor.

4. Sigilo, conteúdo e uso permitido

4.1. Acesse informações de pacientes somente quando houver finalidade profissional legítima e autorização compatível com seu papel. Curiosidade, interesse pessoal ou vínculo social não justificam acesso a dados de saúde.

4.2. O conteúdo assistencial está sujeito a sigilo. Impressão, exportação e compartilhamento devem atender a finalidade lícita, destinatário autorizado e canal adequado. Esses recursos não autorizam uso de dados para publicidade, pesquisa ou interesse particular sem os requisitos próprios.

4.3. Mantenha a exatidão dos registros e respeite os procedimentos de correção e autoria. Não registre atendimento inexistente, falsifique assinatura, oculte deliberadamente alterações ou atribua a outra pessoa ato que ela não praticou.

4.4. São vedados acesso a outra clínica sem autorização, exploração de vulnerabilidades sem autorização escrita, coleta indevida em massa, distribuição de código malicioso, fraude, assédio e uso que viole direitos de terceiros. Integrações e automações devem respeitar as interfaces, permissões e limites autorizados.

4.5. O dever de confidencialidade permanece após o encerramento do vínculo. Isso não impede o atendimento de direitos dos pacientes, deveres profissionais ou ordens legais, pelos procedimentos adequados.

5. Inteligência artificial

5.1. Nos recursos habilitados, a IA pode apoiar tarefas como transcrição, organização de textos, resumo de informações e elaboração de rascunhos. O fluxo efetivamente acionado determina o conteúdo processado. Quando houver provedor externo e dados pessoais, aplicam-se o DPA e as informações do recurso.

5.2. Resultados podem conter omissões, erros e informações sem fundamento. O profissional deve conferir o conteúdo com os registros disponíveis antes de utilizá-lo, incluí-lo no prontuário ou assiná-lo. A saída automatizada não constitui diagnóstico, prescrição ou decisão clínica autônoma.

5.3. A geração de um rascunho de conduta não autoriza atendimento automatizado nem substitui avaliação individual. Também não permite utilizar determinado provedor em finalidade proibida por suas condições contratuais. A VittaMIND deve disponibilizar o recurso em configuração compatível com a finalidade anunciada; o dever de revisão do profissional não afasta essa obrigação.

5.4. Antes de gravar ou transcrever consulta, informe as pessoas envolvidas sobre a operação, a finalidade e o processamento por terceiros. Observe a base legal aplicável e obtenha e registre o consentimento quando exigido. Não grave de forma oculta nem presuma que o aceite destes Termos pelo profissional vale como autorização do paciente.

5.5. As opções de habilitação e restrição oferecidas à clínica devem ser respeitadas pelos usuários. A possibilidade de habilitar uma função não representa autorização para enviar informações desnecessárias nem garantia de ausência de retenção pelo fornecedor.

6. Documentos, teleconsulta e comunicação

6.1. Revise identificação, conteúdo, destinatário e modalidade de assinatura antes de emitir ou encaminhar um documento. A disponibilidade de um PDF ou de um aceite eletrônico não comprova, por si só, que foram atendidas todas as exigências de uma receita ou atestado. Utilize a modalidade de assinatura exigida para cada documento e finalidade.

6.2. Na teleconsulta, cabe ao profissional avaliar a adequação da modalidade, informar o paciente e cumprir as normas de sua profissão. Falhas de conexão exigem avaliação sobre como continuar o atendimento de modo apropriado; a plataforma não substitui serviços de emergência.

6.3. Na comunicação com pacientes, confira o destinatário, reduza informações sensíveis ao necessário e respeite a base legal e as preferências aplicáveis. O status de envio de uma mensagem não equivale à confirmação de leitura ou à realização de uma consulta.

6.4. O WhatsApp depende das regras e da disponibilidade do provedor. Uma integração por sessão pareada, quando oferecida, é não oficial e pode sofrer desconexão ou bloqueio. Não utilize listas obtidas irregularmente, mensagens abusivas ou automações contrárias às políticas do canal. A informação sobre esse risco não exclui responsabilidade da VittaMIND por falha que lhe seja atribuível.

7. Assinaturas e adicionais

7.1. O assinante escolhe o plano e o compromisso mensal ou anual. Em ambos, a cobrança é mensal recorrente. O compromisso anual não significa pagamento integral antecipado do ano nem parcelamento automático do preço anual no cartão.

7.2. Valores, acessos incluídos, condição de fundador, renovação e consequências do cancelamento constam da oferta e do Contrato de Prestação de Serviços. Estes Termos pessoais não substituem essas condições nem permitem alterá-las sem o procedimento aplicável.

7.3. Um adicional contratado tem mensalidade integral e vencimento próprio, com recorrência separada. Não há proporcional na primeira parcela nem soma duplicada desse adicional à cobrança principal. A liberação depende da confirmação do pagamento, conforme a oferta.

7.4. O cancelamento de um adicional impede as renovações seguintes e preserva seu uso durante o período já pago, conforme o contrato, sem afastar hipóteses legais de restituição. Adicionais independentes não integram a base da multa do compromisso anual do plano.

7.5. Comprar ou cancelar exige permissão apropriada e representação do assinante. O simples uso da plataforma por um funcionário não cria uma obrigação pessoal de pagar a assinatura.

7.6. Capacidade de armazenamento extra só pode ser contratada quando oferecida e disponível. Limites e alertas devem seguir a oferta aceita. Ultrapassar uma franquia não autoriza cobrança automática de excedente nem exclusão de acervo sem o procedimento contratual aplicável.

8. Disponibilidade, suporte e mudanças

8.1. A VittaMIND mantém a plataforma e trata falhas sob sua responsabilidade. Podem ocorrer interrupções por manutenção, incidentes ou dependências externas. Não se promete funcionamento sem erros ou disponibilidade ininterrupta; compromissos específicos seguem o contrato do assinante.

8.2. O suporte técnico compreende orientação sobre o sistema e apuração de falhas. Não equivale a atendimento clínico, consultoria tributária ou manutenção dos equipamentos e da internet do usuário. Não há plantão permanente de suporte.

8.3. Solicitações técnicas devem utilizar o canal informado na plataforma ou o formulário de contato do site institucional. Solicitações de privacidade utilizam privacidade@plataformavittamind.com. Não envie senha em chamados.

8.4. Ajustes de funcionamento podem ser implementados ao longo do serviço. Alterações relevantes nos Termos serão comunicadas com a antecedência contratual de 30 dias, preservados os direitos do assinante. Medidas urgentes de segurança ou adequação legal podem exigir ação imediata, com comunicação tão logo seja possível.

8.5. Um novo aceite, quando necessário, deve identificar a versão correspondente. A atualização de uma página ou o uso continuado não substituem consentimento específico exigido para uma nova finalidade de tratamento de dados.

9. Suspensão, saída e preservação do acervo

9.1. O administrador pode revogar acessos da equipe conforme suas atribuições. A VittaMIND pode restringir um acesso diante de indícios concretos de fraude, comprometimento de credencial ou uso indevido, na extensão necessária à proteção, comunicando a clínica e permitindo esclarecimento quando cabível.

9.2. Suspensão por inadimplência, rescisão e exportação do acervo seguem o contrato e o DPA. Uma dívida não transforma prontuários em garantia de pagamento nem afasta as condições de leitura e exportação protegidas nesses documentos.

9.3. Encerrar o vínculo do profissional não apaga automaticamente registros que a clínica deva preservar. A saída da equipe não autoriza copiar a base de pacientes para uso particular. Direitos de acesso ou guarda decorrentes da lei e das normas profissionais devem ser tratados pelo procedimento adequado.

9.4. O assinante deve planejar a continuidade da guarda ao encerrar o serviço e observar os prazos de exportação previstos no DPA. Os direitos dos pacientes e os deveres próprios da VittaMIND permanecem preservados.

10. Direitos sobre o conteúdo e responsabilidade

10.1. O licenciamento do software não transfere à VittaMIND a titularidade dos dados pessoais nem autorização para explorar comercialmente o conteúdo clínico. A empresa trata esse conteúdo para prestar o serviço, conforme o DPA e as instruções lícitas do assinante.

10.2. Sugestões de melhoria podem ser consideradas no desenvolvimento do produto, sem obrigação de implementação. Informações sigilosas incluídas em uma sugestão não deixam de ser protegidas por esse motivo.

10.3. O aceite destes Termos não autoriza a VittaMIND a publicar nome, imagem, logotipo ou depoimento da clínica, do profissional ou de pacientes em publicidade. Eventual autorização deve ser tratada separadamente.

10.4. Cada parte responde pelas obrigações e pelos atos que lhe sejam atribuíveis, nos termos da lei e dos instrumentos aplicáveis. A revisão profissional de conteúdo, o uso de um terceiro ou a possibilidade de falhas técnicas não constituem exoneração geral da VittaMIND.

10.5. Estes Termos não criam vínculo de emprego com a VittaMIND, não tornam o usuário garantidor das dívidas da clínica e não afastam direitos legalmente indisponíveis.

11. Privacidade e disposições finais

11.1. O Aviso de Privacidade explica o tratamento dos dados de conta e relacionamento. O DPA trata das operações por conta da clínica. Em conflito, prevalecem a legislação obrigatória e o documento específico para a matéria, sem ampliação automática das obrigações pessoais do usuário.

11.2. Aplicam-se as leis brasileiras. Para controvérsia individual envolvendo o usuário, fica preservado o foro de seu domicílio e qualquer regra legal de competência mais favorável aplicável.

11.3. A eventual invalidade de uma disposição não afasta as demais, quando puderem subsistir. Nenhuma cláusula limita o direito de procurar autoridades competentes ou exercer direitos relativos a dados pessoais.